Última atualização: 30 de abril de 2026
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Consumidores no Brasil têm direito legal de arrependimento de 7 dias corridos para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (incluindo compras online), conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Esse prazo é contado a partir do recebimento do produto ou serviço. Nossa garantia de 14 dias atende e estende esse direito, sem necessidade de justificativa.
Consumidores no Brasil também podem registrar reclamação no Procon do seu estado, na plataforma consumidor.gov.br da Senacon, ou recorrer ao Juizado Especial Cível.
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